{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74210,"origem":"stj","sha256_origem":"fc054e37f54d8c41689e1fb09d9f20ddc16c779045177ee465a25d7a23f33c8b","registro_original":{"id_fonte":"000888833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917871","numero_registro":"202401957224","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM\nLIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO\nDA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O recorrente busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como s ubstitutivo de recurso próprio; e (ii)\nestabelecer se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão\npreventiva que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva, como medida cautelar extrema, deve ser\naplicada apenas em situações excepcionais, quando devidamente\ncomprovado o periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a\nliberdade do imputado pode causar à ordem pública, à ordem\neconômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal,\nconforme previsto no art. 312 do CPP.\n4. A mera gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não é\nsuficiente para justificar a prisão preventiva, sendo necessária a\nanálise de circunstâncias concretas, como a quantidade de\nentorpecentes apreendidos e a periculosidade individualizada do réu.\n5. No caso, a apreensão de172,5g de maconha e 9,7g de skunk, por si\nsó, não configura periculosidade exacerbada nem justifica a\nimposição da medida extrema de prisão cautelar, sendo cabível a\nsubstituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319\ndo CPP.\n6. O entendimento consolidado no julgamento da ADPF n. 347 e em\nprecedentes do STF reforça a necessidade de motivação idônea e\nconcreta para a decretação ou manutenção da prisão preventiva,\npriorizando-se sempre que possível a aplicação de medidas cautelares\nmenos gravosas, em atenção à realidade do sistema prisional\nbrasileiro.\nIV. Decisão anterior reconsiderada para conceder a ordem de habeas\ncorpus, revogando  a prisão preventiva do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b4659d80afc90ef1e39bc66fe1189205296c28668938d5b6cc969eb9702c893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc054e37f54d8c41689e1fb09d9f20ddc16c779045177ee465a25d7a23f33c8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}