{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74213,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3997f31cb73d3515355760d149c44b5e1acddaffc5a2764c567a48ff7df0f0","registro_original":{"id_fonte":"000888836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925172","numero_registro":"202402339425","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS\nCORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor\nde RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO, condenado por tráfico de drogas,\ncom pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas\nmediante busca pessoal e domiciliar, alegando-se ilegalidade das\ndiligências policiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) avaliar a legalidade da busca pessoal e domiciliar\nrealizadas sem mandado judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio\nou revisão criminal, conforme entendimento pacificado pela\njurisprudência do STJ e do STF, exceto em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial são\nlegais quando fundadas em suspeitas justificadas, como no caso\nconcreto, em que havia denúncias e diligências prévias que indicavam\na prática de tráfico de drogas pelo paciente.\n5. A jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral, reconhece\na licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há\nfundadas razões de flagrante delito, o que se verificou no presente\ncaso.\n6. \"No presente caso, além de ter sido encontrada maconha, com mais\nde 2kg (dois quilogramas) de propriedade do apelante, também foi\nlocalizado ácido bórico, que, embora não esteja proibido pela\nPortaria 344/98 da Anvisa, é substância controlada pela Polícia\nFederal, eis que utilizada para o preparo, fabricação e purificação\nde substâncias entorpecentes. Inviável, portanto, a desclassificação\nda conduta\" (e-STJ fls. 602-604).\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae605a55f07198786e37e87d5c59ff8179edd6dc7fe5cf0d3ff06eab79dc0c66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}