# Registro público: STJ — 925172 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74213.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f3997f31cb73d3515355760d149c44b5e1acddaffc5a2764c567a48ff7df0f0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888836 - **Número de registro na fonte:** 202402339425 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO, condenado por tráfico de drogas, com pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, alegando-se ilegalidade das diligências policiais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ e do STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial são legais quando fundadas em suspeitas justificadas, como no caso concreto, em que havia denúncias e diligências prévias que indicavam a prática de tráfico de drogas pelo paciente. 5. A jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral, reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, o que se verificou no presente caso. 6. "No presente caso, além de ter sido encontrada maconha, com mais de 2kg (dois quilogramas) de propriedade do apelante, também foi localizado ácido bórico, que, embora não esteja proibido pela Portaria 344/98 da Anvisa, é substância controlada pela Polícia Federal, eis que utilizada para o preparo, fabricação e purificação de substâncias entorpecentes. Inviável, portanto, a desclassificação da conduta" (e-STJ fls. 602-604). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO, condenado por tráfico de drogas, com pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, alegando-se ilegalidade das diligências policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ e do STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial são legais quando fundadas em suspeitas justificadas, como no caso concreto, em que havia denúncias e diligências prévias que indicavam a prática de tráfico de drogas pelo paciente. 5. A jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral, reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, o que se verificou no presente caso. 6. "No presente caso, além de ter sido encontrada maconha, com mais de 2kg (dois quilogramas) de propriedade do apelante, também foi localizado ácido bórico, que, embora não esteja proibido pela Portaria 344/98 da Anvisa, é substância controlada pela Polícia Federal, eis que utilizada para o preparo, fabricação e purificação de substâncias entorpecentes. Inviável, portanto, a desclassificação da conduta" (e-STJ fls. 602-604). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 1f3997f31cb73d3515355760d149c44b5e1acddaffc5a2764c567a48ff7df0f0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 925172 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1f3997f31cb73d3515355760d149c44b5e1acddaffc5a2764c567a48ff7df0f0 - **SHA-256 do comentário:** fbe478df8e3e5b28778d1ff1c84dbd71144f81962dac64c9451063232371ee67