# Registro público: STJ — 930715 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74215/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74215.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd26f70c300670aaad5d2cf2fe7f9694d0d975fb044f57201ac127b1d7c40d51 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888838 - **Número de registro na fonte:** 202402656816 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam destinação ao uso pessoal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de habeas corpus não demanda revolvimento fático-probatório, mas sim a revaloração de fatos incontroversos já apurados, como a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão. 4. A quantidade de entorpecentes apreendida (40,65g de maconha) e a ausência de outros elementos, como petrechos associados ao tráfico, não configuram com segurança a destinação mercantil da substância, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 5. A jurisprudência desta Corte permite a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando os elementos indicativos de tráfico não estão devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental provido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 40,65G DE "MACONHA". DESCLASIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REEXAME LIMITADO A FATOS INCONTROVERSOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam destinação ao uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de habeas corpus não demanda revolvimento fático-probatório, mas sim a revaloração de fatos incontroversos já apurados, como a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão. 4. A quantidade de entorpecentes apreendida (40,65g de maconha) e a ausência de outros elementos, como petrechos associados ao tráfico, não configuram com segurança a destinação mercantil da substância, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 5. A jurisprudência desta Corte permite a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando os elementos indicativos de tráfico não estão devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** bd26f70c300670aaad5d2cf2fe7f9694d0d975fb044f57201ac127b1d7c40d51 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 930715 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd26f70c300670aaad5d2cf2fe7f9694d0d975fb044f57201ac127b1d7c40d51 - **SHA-256 do comentário:** 8ed76de4fbf1489f1fc1010f77a31d64d0dcdfa511c21a3bca130d7b219c8cd4