{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74217,"origem":"stj","sha256_origem":"fcc86fa50c2af63a5306fb4106262428761abb2614ec33165325b195b6c37bb4","registro_original":{"id_fonte":"000888840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933616","numero_registro":"202402860057","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONTEMPORANEIDADE. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O\nagravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do\nrecurso pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de recurso próprio; (ii) examinar\na existência de fundamentação contemporânea na decisão que decretou\na prisão preventiva; (iii) analisar se há flagrante ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de ordem de ofício.\n6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia\nda ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (2,3 kg\nhaxixe, 30,9 kg de maconha e 2,1 kg de skunk).\n7. A decisão que manteve a prisão preventiva é contemporânea, uma\nvez que o perigo gerado pela liberdade do paciente, considerando a\ngravidade concreta dos fatos e a quantidade de drogas apreendidas,\nainda subsiste.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"379f515e3d44fe06736b64ffcbbce3950d5cc92ca97f65405e898544a59bb283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcc86fa50c2af63a5306fb4106262428761abb2614ec33165325b195b6c37bb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}