# Registro público: TJSE — 00030201720128250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f34caee6a0c9ea9ca3ad382291127affcec9858bdb997773c6a391503e5ded18 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-09 - **Último ato com data válida:** 2015-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-18** — Procedência (TPU 219) > **2013-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-21** — Decisão (TPU 3) > **2013-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-09** — Distribuição (TPU 26) > **2013-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-14T09:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-09T08:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-08T12:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-18T12:44:52.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}} - 2013-11-19T13:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-21T08:37:05.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-09-18T15:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-09T08:36:21.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f34caee6a0c9ea9ca3ad382291127affcec9858bdb997773c6a391503e5ded18.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:08:08\.298000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130909120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f34caee6a0c9ea9ca3ad382291127affcec9858bdb997773c6a391503e5ded18 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00037197120138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728361/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8829 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TST — 00375007220125160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039577/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00802003620145220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038005/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJSE — 00007969520148250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752045/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8829 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJDFT — 00473470620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036705/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00436833020148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035921/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMG — 04302100520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Terceira Vice-Presidência - [TRT1 — 00101319320145010065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 52f5c36323e49a770e503c5b897bf5ac981f39410d8ea625ce24e41a7addca1b - **SHA-256 do registro documental:** f34caee6a0c9ea9ca3ad382291127affcec9858bdb997773c6a391503e5ded18 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030201720128250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f34caee6a0c9ea9ca3ad382291127affcec9858bdb997773c6a391503e5ded18 - **SHA-256 do comentário:** e4790d0ee4b672b5a0dc2c6e415335926d7aa855398768211ffbe8987b4e847d