{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7422,"origem":"stj","sha256_origem":"780457537f0337b954ab2d9a00b4fe54e82c9525b0a011f710bb9fc914d1adb9","registro_original":{"id_fonte":"000819795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024017","numero_registro":"202103608227","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. RECURSOS\nINTEMPESTIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. REEXAME\nPROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE VIOLAÇÃO DE TEOR SUMULAR.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.\n1. O Tribunal de origem assim julgou (fls. 557-559, e-STJ,\ngrifou-se): \"Trata-se de cumprimento individual de sentença\nproferida no mandado de segurança coletivo nº (...), impetrado\npela ACIAP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO PASTORIL E\nPRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA contra ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO, no qual foi concedida a ordem para que o impetrado\nreduzisse a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e\ntelecomunicações para 18% (dezoito por cento) com a\nrestituição dos valores pagos em excesso. A petição inicial foi\nindeferida nos seguintes termos: 'A exequente entretanto não tem\ninteresse processual na expedição de ofício ao executado para\ncumprimento do julgado, tendo em vista que tal providência\nfoi determinada nos autos principais, devendo tal ofício\ncumprir seu desiderato, sendo ali repristinado caso seja\nnecessário.(...) Incabível igualmente a expedição de\nofício para as concessionárias de serviço público para\ncumprimento da determinação judicial de redução da alíquota de ICMS\nsobre os serviços de telefonia e energia elétrica, vez que estas são\nterceiras que não integraram a lide principal, e portanto não podem\nse submeter aos efeitos da coisa julgada, sendo que\ntampouco participaram da relação jurídica tributária. (...)' Não\ntrouxe a agravante qualquer fato novo ou relevante questão de\ndireito capaz de modificar o entendimento firmado sobre o tema.(...)\n Observe-se que os agravos interpostos contra a decisão de\nnão admissão dos recursos especial e extraordinário não foram\n conhecidos por sua intempestividade. E a intempestividade desses\nrecursos revela que o trânsito em julgado do acórdão exequendo\noperou-se em 09.01.2007, conforme dispôs o Min. Luiz Fux em sua\ndecisão. É assente a jurisprudência do E. STJ no sentido de\n que o recurso intempestivo não possui suspende ou interrompe o\nprazo recursal, razão pela qual a decisão que atesta sua\nintempestividade não posterga o trânsito em julgado, que ocorre no\ndia seguinte após expirado o prazo para interposição do\nrecurso intempestivo.(...) Nesse passo, o prazo prescricional para\ncobrança de eventuais diferenças com base no título executivo\njudicial prescreveu em 08.01.2012. Assim, na data da realização do\nprotesto interruptivo de prescrição, 17.03.2017 o prazo já havia se\nesgotado\".\n2. Como se vê, o Tribunal fluminense ratificou o indeferimento da\ninicial do Cumprimento de Sentença com fulcro no entendimento\nde que o pedido da ora recorrente implica submeter terceiros a\ndecisão judicial que não lhes dizia respeito, por serem estranhos\nà relação jurídica debatida no writ coletivo que gerou o\ntítulo executável. Além disso, a Corte estadual, com azo em\njurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição da cobrança almejada,\nhaja vista a intempestividade dos Recursos anteriores que poderiam\nobstar o curso prescricional.\n3. Por essas suficientes razões, o Tribunal de origem nem sequer\nrecebeu a exordial executória. Logo, evidentemente não houve\nofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, revelando-se\ndesnecessária a análise de todos os pontos levantados pela ora\nrecorrente, uma vez que incapazes de infirmar a conclusão adotada,\nnos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.\n4. A tese recursal que diz que, no caso concreto, os\nresponsáveis tributários pelo recolhimento e repasse do ICMS\nao Estado são as concessionárias de energia elétrica e de\ntelecomunicações. Avaliar tal entendimento enseja reexame probatório\nnão só destes, mas também de outros autos, o que duplamente viola a\nSúmula 7/STJ.\n5. De igual forma, \"nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso\nintempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo\npara interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que\natesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do\ntrânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após\nexpirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no\nAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/8/2018, DJe 22/8/2018)\" (AgInt no AREsp 1.476.097/MG, Rel.\nMin. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/2/2020).\n6. Perscrutar a data do referido trânsito em julgado, mais\numa vez, requer reexame probatório incompatível com a\ncompetência constitucional do STJ e a sua Súmula 7.\n7. Não fosse bastante, descabe Recurso Especial por violação de teor\nsumular, por não se enquadrar no permissivo constitucional,\nexatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)\n STJ - <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - TESE DE VIOLAÇÃO DE TEOR SUMULAR - NÃO CABIMENTO\n- SÚMULA 518 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea2cb959fa26b1eae7b2519fa345dab8b146b975052fb63ef67341b1de91d980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}