{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74221,"origem":"stj","sha256_origem":"9991f2e9364e74f2b2794c1355d059bfbcf40984020649f2ae78f9f0f45284dd","registro_original":{"id_fonte":"000888844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934411","numero_registro":"202402888514","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.\nRecurso Desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas\ncorpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de\ndrogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O\npaciente foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. A\ndefesa busca a desclassificação para o crime de posse para consumo\npessoal, previsto no art. 28 da mesma lei.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse\npara consumo pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida\ne as circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A pequena quantidade de droga apreendida (12 papelotes de crack,\ncerca de 4g) e a ausência de provas concretas sobre a traficância\njustificam a desclassificação para posse para consumo pessoal.\n5. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga era destinada à venda, prevalecendo o princípio do \"in dubio\npro reo\".\n6. A jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3dca2360b127a5e877e0485f060ae72d9f3c13c28278e41c5f8235ace20c5260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}