{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74222,"origem":"stj","sha256_origem":"6036f7f9cb4b80b07369d7ef7c03887c7343e3a6a32017dd0dccf35760979ec9","registro_original":{"id_fonte":"000888845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934962","numero_registro":"202402920661","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA\nEM FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Denis Porto da\nRosa, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e\nao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de\ndrogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A\ndefesa alega nulidade das provas obtidas, sob a justificativa de\nausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial, e alega\ninsuficiência de provas para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem\npolicial foi ilegal por falta de justa causa, o que resultaria na\nnulidade das provas obtidas; e (ii) verificar a possibilidade de\nreexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas\ncorpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. O Tribunal de origem constatou que a abordagem policial foi\nmotivada por fundadas suspeitas, haja vista a notícia de \"ação\ncriminosa\" envolvendo o veículo do paciente, o que justificou a\nposterior apreensão de 963,13g de crack e 296,13g de maconha, além\nde uma balança de precisão.\n5. As circunstâncias descritas e os elementos de prova indicam a\nlegalidade da abordagem, não havendo elementos suficientes para se\nreconhecer a nulidade das provas obtidas.\n6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fa1047876a82d6ccb16bc1997b26cc493e2654eb351a372ea07e4a50dfc6b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}