{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74224,"origem":"stj","sha256_origem":"992d50ba10446102a6ae91eb8118ad5f71197e2e99cae84f47edd86224437c15","registro_original":{"id_fonte":"000888847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935823","numero_registro":"202402970126","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Eliseu Alves Silva de\nOliveira contra acórdão que manteve sua prisão preventiva, após ser\npreso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei n.º 11.343/06). O paciente foi flagrado transportando\nentorpecentes em seu veículo, incluindo 135,44g de cocaína e 9,99g\nde maconha. A defesa alega ilegalidade na fundamentação da prisão,\nausência de periculosidade concreta, condições pessoais favoráveis e\npleiteia a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua\nsubstituição por prisão domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ncarece de fundamentação idônea ou se configura constrangimento\nilegal; (ii) determinar se a prisão preventiva poderia ser\nsubstituída por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A\ndo Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade\nconcreta do delito, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e\npelo risco de reiteração delitiva, justificada pela existência de\ncondenação anterior do paciente por crime previsto na Lei de Drogas.\n4. A reiteração delitiva e a gravidade da conduta justificam a\nsegregação cautelar, conforme pacífica jurisprudência, sendo\ninadequadas medidas cautelares diversas da prisão.\n5. A alegação de que o paciente é responsável por filhos menores de\n12 anos não está comprovada nos autos, o que inviabiliza a aplicação\ndos benefícios dos arts. 318 e 318-A do CPP.\n6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não\nadmite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado no presente\ncaso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75783c9be5919d0cbf155e7d8bcd9a6269e1f3c49daaa7cf469a8acb40a75a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"992d50ba10446102a6ae91eb8118ad5f71197e2e99cae84f47edd86224437c15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}