{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7423,"origem":"stj","sha256_origem":"6c5bcf7d8c79621010856fdc89c80872dd9248e9a90488e3ae07b13d3a0db6b4","registro_original":{"id_fonte":"000819796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1260208","numero_registro":"201101356968","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA N.\n418/STJ. INAPLICABILIDADE.\n1. Mesmo sob o regime da Súmula n. 418/STJ (É inadmissível o recurso\nespecial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de\ndeclaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios\ndispensa a ratificação.\n2. Afastada a intempestividade da apelação fundada em interpretação\nextremada do enunciando então vigente, forçoso o retorno dos autos à\norigem para que tenha seguimento a apreciação do recurso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:418"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000418\n(SÚMULA CANCELADA)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO\nDOS ACLARATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1495771>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1446709>>-RJ,\n         <<REsp 1129215>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b0408a36a8e219eb3d1bd7b60aab9870bd69c1c9a90b7acedf37f6781d57af8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}