{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74231,"origem":"stj","sha256_origem":"d32c5751d8394090fa2a47baf5781580b2ad25ad2ce1fb56c41c55ca52c0ba12","registro_original":{"id_fonte":"000888854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941414","numero_registro":"202403265460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso defensivo, mantendo a prisão preventiva do\nrecorrente que alega ausência de fundamentação idônea na decretação\nda prisão preventiva, sustentando que a decisão baseou-se\nexclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, sem considerar\nsuas condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita e\nresidência fixa). Defende a substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que\ndecretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada,\nconsiderando a quantidade de drogas apreendidas e a gravidade\nconcreta do delito, e se seria possível a substituição da prisão por\nmedidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada\npela apreensão de 338g de cocaína, distribuídos em 265 eppendorfs,\ncom as inscrições \"CV - PÓ 20 - J1 - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA\nBOCA - USE LONGE DAS CRIANÇAS\" ou \"COMPLEXO DA ONU - CÉREBRO - 5G -\nPÓ R$50 - USE LONGE DAS CRIANÇAS\", e 124,7g de maconha, na forma de\n22 blocos retangulares alongados, o que denota periculosidade e\nenvolvimento em tráfico de drogas.\n6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação\nlícita e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão\npreventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a\nmedida extrema, como a quantidade de drogas apreendidas e o risco à\nordem pública.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas (art. 319 do CPP) é inadequada, dada a gravidade da conduta\ne a periculosidade do agravante, demonstrada pelos fatos concretos\ndo caso.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"404368c7637d00e30a18bd19b6e8b85e31c152ebd4653aa7d5fc106d33a88a91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}