{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74234,"origem":"stj","sha256_origem":"7711d3983209aab7a6b3825092a03f8972e12ca38d6c031beb45c3e6207a679d","registro_original":{"id_fonte":"000888857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110055","numero_registro":"202304144135","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. INIDONEIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA EM 1/6. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVOS DESPROVIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou\nparcialmente sentença condenatória por tráfico de drogas, reduzindo\na pena de 18 anos para 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 850\ndias-multa. A sentença original considerou a culpabilidade, motivos\ndo crime, quantidade e natureza da droga como circunstâncias\ndesfavoráveis.\nII. Questões em discussão\n2. A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da\npena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à aplicação\nda atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n3. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes na\nfixação da pena-base, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. A dosimetria da pena é discricionária do magistrado, não cabendo\nrevisão sem flagrante ilegalidade.\n5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea deve ser\nfundamentada e proporcional, o que, in casu, não ocorreu.\n6. O tráfico privilegiado não se aplica quando há evidências de\ndedicação a atividades criminosas.\n7. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98069fd290f5ac630959c1c50d6e9689aafc7d4e22c0b81ab5ef6af81e2c1c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}