{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74235,"origem":"stj","sha256_origem":"1e381aeb3e16191b341b7eed02bb048f76bcada48a91f7f5238d13fd67cdf3db","registro_original":{"id_fonte":"000888858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415080","numero_registro":"202302585036","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE\nDE DROGA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105,\nIII, \"a\", da CF, em que foi impugnado acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Mato Grosso do Sul, o qual manteve a condenação do\nagravante por tráfico de drogas, fixando a pena-base em razão da\napreensão de seis quilogramas de maconha. O agravante postulou o\nreconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006, sob alegação de ser primário e de bons\nantecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quantidade de\ndroga apreendida impede a aplicação da minorante prevista no art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (ii) verificar se a reforma da\ndecisão recorrida exige o revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de afastar o redutor do tráfico privilegiado\njustifica-se pela quantidade considerável de droga apreendida (6 kg\nde maconha), o que denota planejamento e organização, incompatíveis\ncom a condição de não envolvimento habitual em atividades\ncriminosas.\n4. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à não\naplicação da minorante, seria necessário reexaminar o conjunto de\nprovas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o\nrevolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial.\n5. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência da\n5ª Turma do STJ, que também sustenta que a análise da aplicação do\nredutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda a verificação\ncumulativa dos requisitos legais, e, em casos de considerável\nquantidade de entorpecentes, justifica-se o afastamento da referida\ncausa de diminuição.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e30e111fb0deb55b403191b8453d6ebdc041aec7d0a23f0df8d0b0ad2a71f194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}