{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74236,"origem":"stj","sha256_origem":"9917e0ce4d9971977f6680843f55dc4793b46df1983ed3562de40dd6098fc571","registro_original":{"id_fonte":"000888859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461992","numero_registro":"202303239379","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por ELIZABETH PEREIRA DA SILVA\ncontra decisão que não admitiu seu recurso especial. O recurso\nespecial, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da CF/88, buscava a\nreforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,\nque manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de\ndrogas, com fundamento no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A\nrecorrente pleiteava a desclassificação do crime para porte de\ndrogas para consumo pessoal, argumentando ser usuária e que a\nquantidade apreendida era ínfima, não havendo provas de traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível\ndesclassificar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da\nmesma lei); e (ii) verificar se a revisão da decisão condenatória\nexigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em\nsede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem conclui que a condenação da recorrente pelo\ncrime de tráfico de drogas é corroborada pelo depoimento dos\npoliciais e pelas provas materiais, como a quantidade e variedade\ndas substâncias apreendidas, além da confissão da recorrente de que\nadquirira a droga para revenda.\n4. A pretensão de desclassificação para consumo pessoal é inviável,\npois a decisão do Tribunal a quo baseia-se em provas robustas que\ndemonstram a finalidade mercantil das drogas, o que afasta a\nhipótese de uso próprio.\n5. A análise da desclassificação da conduta demandaria o reexame do\nacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ, que veda o simples reexame de provas em sede de recurso\nespecial.\n6. A jurisprudência consolidada da 5ª e 6ª Turmas do STJ reforça a\nimpossibilidade de modificação da condenação quando o Tribunal de\norigem já apreciou o conjunto probatório de forma suficiente e\ndetalhada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3dea48e4ba83b16707877bbb0af4f95d2207a95d63ed628de531a655ca4a9f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}