# Registro público: STJ — 2461992 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74236/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74236.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9917e0ce4d9971977f6680843f55dc4793b46df1983ed3562de40dd6098fc571 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por ELIZABETH PEREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A recorrente pleiteava a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, argumentando ser usuária e que a quantidade apreendida era ínfima, não havendo provas de traficância. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei); e (ii) verificar se a revisão da decisão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas é corroborada pelo depoimento dos policiais e pelas provas materiais, como a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, além da confissão da recorrente de que adquirira a droga para revenda. 4. A pretensão de desclassificação para consumo pessoal é inviável, pois a decisão do Tribunal a quo baseia-se em provas robustas que demonstram a finalidade mercantil das drogas, o que afasta a hipótese de uso próprio. 5. A análise da desclassificação da conduta demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o simples reexame de provas em sede de recurso especial. 6. A jurisprudência consolidada da 5ª e 6ª Turmas do STJ reforça a impossibilidade de modificação da condenação quando o Tribunal de origem já apreciou o conjunto probatório de forma suficiente e detalhada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por ELIZABETH PEREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A recorrente pleiteava a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, argumentando ser usuária e que a quantidade apreendida era ínfima, não havendo provas de traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei); e (ii) verificar se a revisão da decisão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas é corroborada pelo depoimento dos policiais e pelas provas materiais, como a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, além da confissão da recorrente de que adquirira a droga para revenda. 4. A pretensão de desclassificação para consumo pessoal é inviável, pois a decisão do Tribunal a quo baseia-se em provas robustas que demonstram a finalidade mercantil das drogas, o que afasta a hipótese de uso próprio. 5. A análise da desclassificação da conduta demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o simples reexame de provas em sede de recurso especial. 6. A jurisprudência consolidada da 5ª e 6ª Turmas do STJ reforça a impossibilidade de modificação da condenação quando o Tribunal de origem já apreciou o conjunto probatório de forma suficiente e detalhada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.