{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74237,"origem":"stj","sha256_origem":"d19fe370389dd95933c40f3d82d019ce47196ca5d7b0d703a93b0c5be4d3a152","registro_original":{"id_fonte":"000888860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481353","numero_registro":"202303698292","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\nREEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO\nEQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. PRESENÇA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\nRecurso especial interposto contra decisão que impôs óbices ao\nconhecimento da matéria recursal, sem que a parte recorrente tenha\nimpugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se o recorrente cumpriu\no ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão\nrecorrida, ou se apresentou alegações genéricas, sem explicitar de\nque forma o julgamento da tese recursal poderia ser feito sem o\nreexame de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nIncumbe à parte recorrente demonstrar de forma clara e precisa o\nequívoco da decisão recorrida, sendo necessário que impugne\nespecificamente todos os fundamentos que serviram de base para a\ndecisão contestada.\nAlegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão, sem\nexplicitar como a análise não depende do reexame de provas, são\ninsuficientes para afastar os óbices impostos ao recurso.\nA jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o\nconhecimento do recurso.\nConstatada da leitura do acórdão impugnado a presença de ilegalidade\nflagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, no\nque diz respeito à fração aplicada pela minorante do tráfico\nprivilegiado em patamar aquém do máximo (1/2) com base na quantidade\nde droga apreendida \"05 porções de \"crack\", pesando 0,66g\",\nquantidade que não é considerada relevante a ponto de justificar a\nfixação de menor fração de redução, tampouco para ensejar a\nimposição de regime mais gravoso ou obstar a substituição da pena,\npelo que, passo a redimensionar a pena.\nIV. DISPOSITIVO\nAgravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para\nreduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto,\nsubstituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos a serem\nestabelecidas pelo juízo das execuções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"129a9760b005ab9ef041f2dca6e2bf5fa75984cff9919f0aaeb53f0478205b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}