{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74239,"origem":"stj","sha256_origem":"6f2387cdbea0fbcbbb5f27f67ed76dece0cdee674e699f35f60ce18e40b54a71","registro_original":{"id_fonte":"000888863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202256","numero_registro":"202402901604","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO\nREGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MERA\nREITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE.  RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso em habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já\nformulado e decidido em instância superior. O agravante busca a\nredução da pena e o abrandamento do regime prisional inicial, com\nbase em fundamentos já apresentados em recurso anterior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo\nregimental pode ser provido diante da alegação de reiteração de\npedido já decidido em recurso anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental consiste em mera reiteração de pedido já\nformulado e decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de\npedir.\n4. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a\njurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ, que inadmite a reiteração\nde pedidos já decididos.\n5. Não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a decisão anterior\nfoi fundamentada adequadamente, considerando a dedicação do\nrecorrente a atividades criminosas e a quantidade de drogas\napreendidas.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93f5cb5afd6dc1c95474740f5920d668379d46cb9d880247e749f3c9dc9b5dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}