{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74240,"origem":"stj","sha256_origem":"3c5bd8ce67562460e05a7723362ab3ff385fd1c5c7cce0a5c38418ab5f1ebf2f","registro_original":{"id_fonte":"000888864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818421","numero_registro":"202301345306","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a\npena de condenado por tráfico de drogas, aplicando a causa de\ndiminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão da\nquantidade de droga apreendida (873,05 gramas de maconha).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de\ndroga apreendida justifica a aplicação da causa de diminuição de\npena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n3. A quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente\npara negar a aplicação do redutor, conforme jurisprudência pacífica\ndo STJ.\n4. A quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para\nmodular o quantum de diminuição da pena.\n5. A decisão monocrática aplicou corretamente a causa de diminuição\nde pena no patamar de 1/6, considerando a quantidade significativa\nde entorpecente. Precedentes.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, COMO\nTAL, DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d95c108497c35a0683e73e19cac2af2f47fb888b38f1d0307ac3339290bc8025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}