{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74243,"origem":"stj","sha256_origem":"24c8f6390db7a64b3ec01d1b4b762ca278476bfcaebc6889aadca003a35cd09a","registro_original":{"id_fonte":"000888867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921603","numero_registro":"202402144769","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO. I. Caso em exame1. Pedido de reconsideração, recebido\ncomo agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de tráfico\nde entorpecentes, onde se pleiteava a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II.\nQuestão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é\ncabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se\nhá flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da\nordem. III. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.4. A quantidade e natureza das drogas\napreendidas, bem como o armazenamento das drogas em endereços\ndistintos e apreensão de petrechos relacionados a traficância,\nindicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do\nredutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d44102f9c6331757df7adaed533a6b07e2daa826768fdfe0434d185794e26366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}