{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74246,"origem":"stj","sha256_origem":"e643fc74cf826d696680c25c9318b12e8aaab1ab80262fb47d7083b8e40774de","registro_original":{"id_fonte":"000888942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407884","numero_registro":"202302406837","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO.\nNULIDADES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA VÁLIDA. PARCIALIDADE DO\nDEPOIMENTO. AUSÊCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo\ne afastando alegações de nulidade por violação de domicílio e de\ninsuficiência de provas.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação,\nconsiderando que a entrada dos policiais na residência foi\nconsentida e justificada por fundadas suspeitas de crime em\nflagrante.\n3. A sentença destacou que a autoria delitiva foi comprovada por\ndepoimentos da vítima e de policiais, além de confissão parcial do\nacusado.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação ao domicílio sem justa causa e se as provas\nproduzidas são suficientes para a condenação.\n5. Outra questão é a alegação de que o depoimento policial não\npoderia ser considerado imparcial devido à relação com a vítima.\nIII. Razões de decidir6. A decisão considerou que a entrada no\ndomicílio foi justificada por fundadas suspeitas, com consentimento\nda mãe do acusado, não configurando violação de direitos.\n7. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e corroborado\npor outras provas, não havendo prequestionamento a respeito da sua\nparcialidade.\n8. A revisão do acervo probatório é inviável em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita\nquando há fundadas razões de flagrante delito e consentimento do\nmorador.\" 2. O depoimento policial é prova idônea, salvo\ndemonstração de parcialidade.\" 3. Ausente a discussão da\ncontrovérsia recursal nas instâncias ordinárias, atrai-se a\nincidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal -\nSTF.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n155, 214.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp\n2.097.120/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n11/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022; STJ, AgRg no HC\n695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 03/11/2021.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4033492c74e25c2882106aa0aaa281c834b68fa685a6fed26c0562770fb3a36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}