# Registro público: STJ — 1990143 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-20 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7425/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7425.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d702c6b7c2b46e7060a678b22b6d18bb87480601cb1d41378d6c2584082bfee ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O aresto recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos aos rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. Precedentes: AgInt no REsp 1.959.691/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2022, EDcl no AgInt no REsp 1.925.738/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5.11.2021. - **Item 2 (texto oficial):** Na mesma linha, em casos que versam sobre o mesmo processo originário, cito as seguintes decisões: REsp 1.957.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.9.2021; REsp 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.328/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.9.2021; REsp 1.956.310/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.351/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe 20.9.2021; REsp 1.958.040/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2021; REsp 1.956.231/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.10.2021. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão impugnado diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". - **Item 4 (texto oficial):** Tendo em vista a desnecessidade de autorização dos substituídos e a ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos insurgentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. 1. O aresto recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos aos rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. Precedentes: AgInt no REsp 1.959.691/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2022, EDcl no AgInt no REsp 1.925.738/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5.11.2021. 2. Na mesma linha, em casos que versam sobre o mesmo processo originário, cito as seguintes decisões: REsp 1.957.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.9.2021; REsp 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.328/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.9.2021; REsp 1.956.310/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.351/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe 20.9.2021; REsp 1.958.040/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2021; REsp 1.956.231/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.10.2021. 3. O acórdão impugnado diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 4. Tendo em vista a desnecessidade de autorização dos substituídos e a ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos insurgentes. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO COLETIVA - RESTRIÇÃO DE EFEITOS - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DE EXECUÇÃO - TODOS SERVIDORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL) STJ - <>-RS, <>-RS, {{REsp 1957026}}-RS, {{REsp 1957041}}-RS, {{REsp 1956328}}-RS (SINDICATO - AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE) STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.