{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74250,"origem":"stj","sha256_origem":"8b9c525b2cb5384c19f00f1fec6223ccbcf36bd4e69606343a4007e54fe022a8","registro_original":{"id_fonte":"000888946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343920","numero_registro":"202301306467","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO\nDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nFRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nestelionato e a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de\nausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a\nanálise da dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir3. A revisão das provas para absolvição ou\nreconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7/STJ.\n4. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não\nhavendo ilegalidade na fixação da pena-base.\n5. A atenuante de confissão espontânea não se aplica, pois o\nagravante não confessou a prática criminosa.\n6. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de\nfatos e provas, o que é vedado nesta instância.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de provas para absolvição ou\nreconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial. 2. A\ndosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos. 3.\nA atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do\ncrime. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem\nreexame de fatos e provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 61, II, h; art. 71; CPP,\nart. 155.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n237.445/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2017;\nSTJ, AgRg no REsp 1760.356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.995.662/MS, Rel. Min.\nOlindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.075.872/SC, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb52df2009f4a114985288a2465840a23022563764622f1e9188c05b87f9256d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}