{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74251,"origem":"stj","sha256_origem":"6736a4034189a5f95072def3c5a57550bfe448231292dca234d3442e01ba6fa0","registro_original":{"id_fonte":"000888947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461347","numero_registro":"202303230629","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP CUMPRIDAS. NULIDADE\nAFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico\ne outras provas.\n2. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade do reconhecimento\nfotográfico, considerando que foram observadas as formalidades do\nart. 226 do CPP e que o reconhecimento foi corroborado por outras\nprovas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito\npolicial observou as formalidades do art. 226 do CPP e se foi\ncorroborado por outras provas.\nIII. Razões de decidir4. O reconhecimento fotográfico foi realizado\ncom observância das formalidades do art. 226 do CPP, sendo\ncorroborado por outras provas, como interceptações telefônicas e\nmandado de busca e apreensão.\n5. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento\nfotográfico, mas também em provas testemunhais e materiais que\nconfirmaram a autoria delitiva.\n6. A revisão das conclusões das instâncias inferiores sobre a\nautoria delitiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é\ninviável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento fotográfico realizado na\nfase do inquérito policial é válido quando observadas as\nformalidades do art. 226 do CPP e corroborado por outras provas que\nconfirmem a autoria delitiva.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 807.526/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg no\nHC 664.200/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c85899efe29eca2696b2648ae8c6a13b5937f3ee3f1c3fe4710f9dc72bcc701e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}