{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74252,"origem":"stj","sha256_origem":"9d75d131630a5969cbedc1164cb1e2c85f3d72787c068e16328dcd082fa468da","registro_original":{"id_fonte":"000888948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497407","numero_registro":"202303962872","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nEM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO\nDELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO\nCRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE\nEXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base\nutilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária.\n2. O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a\ndiferença da penas mínima e máxima previstas para o delito de\ndescaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como\nfixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 por\ncircunstância judicial desfavorável e se a prestação pecuniária pode\nser reduzida no caso concreto.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece a\ndiscricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação\nda pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6\nsobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre\no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas,\nressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante\nque justifique aumento superior às frações acima mencionadas.\n5. A fixação da prestação pecuniária considerou a disponibilidade\nfinanceira que a acusada revelou ter para realizar a operação de\ncompra de mercadorias estrangeiras para revenda em território\nnacional de modo ilícito, sendo vedado o reexame de provas em\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base pode seguir a\nfração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as\npenas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de\nadoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para\ntanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da\nprestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59, 68, 45, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ,\nAgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 17/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a22f064102ce7cbd1f97d98952ea7ae3acf3a82898215f7200c676a12db06560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}