{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74253,"origem":"stj","sha256_origem":"91f8d214b8cb2912a15b1d912e0ca703054bf0b3f1ccb64fce9c463344ffe6e4","registro_original":{"id_fonte":"000888949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433555","numero_registro":"202302877046","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA PRODUZIDOS EM DELEGACIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS\nEM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que deu provimento a recurso especial da\ndefesa para impronunciar o agravado, porquanto os indícios de\nautoria estavam fundados exclusivamente em elementos colhidos na\nfase investigativa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos\ncolhidos durante o inquérito policial e em depoimentos judiciais de\ntestemunhas indiretas.\nIII. Razões de decidir3. A sentença de pronúncia foi afastada porque\nnão apresentados indícios mínimos de autoria produzidos ou\nconfirmados em juízo, notadamente porque os indícios de autoria não\npodem se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o\ninquérito policial. A testemunha presencial do delito foi ouvida\napenas na fase investigativa, sem justificativa para não repetição\nem fase judicial.\n4. O depoimento judicial de testemunha indireta, do tipo \"ouviu\ndizer\", não é suficiente para fundamentar a pronúncia.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode estar fundada\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial.\n2. O testemunho de 'ouvir dizer' em juízo não é suficiente para\nfundamentar a pronúncia.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, 413 e 414.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no AREsp\n2.097.753/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 765.618/TO, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 13.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7964af26c0884fdce38bb8ac6b90ebc73c150b24987d04391e35609303f68faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}