{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74254,"origem":"stj","sha256_origem":"d17df9e2ff618d4719e20f82776d4ed567e7f8c098dfb0aae46d1005263c4c45","registro_original":{"id_fonte":"000888950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372058","numero_registro":"202301835211","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nRÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL\nCOM ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nNÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA\nPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apontou a existência\nde indícios suficientes da autoria delitiva para submeter o acusado\na julgamento pelo Tribunal do Júri. Com efeito, no que tange ao\ndelito de homicídio qualificado tentado, diversamente do que aduz a\ndefesa, para além do relato da vítima, existe o depoimento da\ntestemunha policial, que a socorreu, após ter sido ela, em tese,\njogada da ponte pelo agravante. Além disso, percebe-se, do aresto\nindigitado, que a prova documental e as declarações da ofendida\ntambém dariam respaldo à hipótese acusatória do cometimento do\ndelito de aborto provocado por terceiro.\n2. Reitera-se que, existindo indícios da autoria delitiva, o caso\ndeve ser enviado ao Tribunal do Júri, juízo competente para realizar\no julgamento de mérito.\n3. Cumpre esclarecer que \"[a] pronúncia é um juízo de\nadmissibilidade da a cusação que não exige prova inequívoca da\nmaterialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na\nsubmissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia\ndeve satisfazer um standard probatório minimamente razoável\" AgRg no\nREsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023), o que, no caso dos autos,\nmostrou-se atendido por provas documentais e orais válidas.\n4. De mais a mais, a pronúncia do réu encontra-se justificada em\nelementos probatórios constantes nos autos, de maneira que, para se\nconcluir de modo diverso, ou seja, pela ausência de materialidade e\nde indícios suficientes de autoria, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2deb3dc356cc87ba7a5728861d25f07141ceeaf64d4188e453e94af1db3635df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}