{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74255,"origem":"stj","sha256_origem":"b79553e065109db3635ecdae7f0e789d3aecb07adc5755d5e972a0725a4cd5b1","registro_original":{"id_fonte":"000888951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393095","numero_registro":"202302166398","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART.\n33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nAUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA POSSE DA ORA\nAGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO\nDO DINHEIRO ORIUNDO DA ATIVIDADE ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE LIAME\nSUBJETIVO ENTRE A ACUSADA E OS DEMAIS CORRÉUS NA PRÁTICA DA\nTRAFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS\nPRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS\nPOLICIAIS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. In casu, infere-se da conjuntura fática analisada pelo Tribunal\nde origem que a materialidade e autoria delitiva foram evidenciadas\npelas provas documental e oral produzidas em contraditório judicial,\nnotadamente pelas mensagens trocadas pelos réus, bem como pelos\ndepoimentos dos usuários de drogas e dos policiais, no sentido de\nque a ora agravante era responsável pelo recolhimento do dinheiro\noriundo da mercancia ilícita de entorpecentes e integrava o terceiro\nescalão do grupo.\n1.1. A Corte a quo consignou, ainda, que a negativa de autoria dos\nréus restou isolada das demais provas produzidas em contraditório\njudicial. Além disso, registra-se que os depoimentos dos policiais\nsão meios idôneos e suficientes para fundamentar o decreto\ncondenatório, porquanto estão em consonância com as demais provas\nproduzidas sob o crivo do contraditório e comprovam, estreme de\ndúvidas, a prática da traficância pela ré.\n1.2. Nessa medida, ainda que as substâncias ilícitas não tenham sido\napreendidas na posse da ora agravante, as demais provas que\ninstruem os autos demonstram, estreme de dúvidas, o liame subjetivo\nentre os acusados na prática da traficância.\n1.3. Cumpre salientar que para a caracterização do delito capitulado\nno art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é prescindível a apreensão\nde entorpecentes na posse de cada um dos réus, sendo suficiente que\nas drogas sejam encontradas com ao menos um deles e esteja\nevidenciado o liame subjetivo entre os acusados.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c55c492517092cadf1565f0253a595cbd55e88de19ee0f7e6e9b645d95e415c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}