{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74258,"origem":"stj","sha256_origem":"f6e55f257a7738fd52c89287c72b97e6a16a269dd23043f1ba3c8a712a052c6f","registro_original":{"id_fonte":"000888954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"888118","numero_registro":"202400276750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. CRIME\nPERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de\nbusca pessoal realizada durante patrulhamento policial. A defesa\nsustenta que a abordagem foi arbitrária, uma vez que não houve a\npresença de fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de\nProcesso Penal. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas\napós tentar fugir ao avistar a viatura policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal\nrealizada com base na tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia\nconfigura fundada suspeita e, portanto, se está de acordo com os\nparâmetros legais exigidos para a validade da medida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) é firme no sentido de que a busca pessoal só pode ser\nrealizada quando houver fundada suspeita, conforme o art. 244 do\nCPP. Entretanto, a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial,\nassociada à prática de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico\nde drogas, constitui elemento suficiente para justificar a\nabordagem e a realização da busca.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal em tais\ncircunstâncias, especialmente em crimes permanentes como o tráfico\nde drogas, é válida, e a apreensão de drogas em flagrante reforça a\nlegalidade da medida.\n5. A revisão do contexto fático-probatório para desconstituir as\nconclusões da instância ordinária é incompatível com a via do habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória.\n6. Não foram constatadas ilegalidades flagrantes que justifiquem a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV.  HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb5de3ef1d724386b73c1508f8b8facf72d6592e8c0018a75098c9410aa9fc50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}