{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74261,"origem":"stj","sha256_origem":"fc2200944b87800f30a3905f878fa2363c8e2f38c90c9a323747a4060f9df235","registro_original":{"id_fonte":"000888957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"910102","numero_registro":"202401538602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA\nPENA. PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADA NA REVISÃO CRIMINAL. NOVA\nDOSIMETRIA REALIZADA, OCASIÃO EM QUE FOI MANTIDA A REINCIDÊNCIA NO\nPATAMAR DE 1/6. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, em revisão criminal,\nafastou a valoração negativa da personalidade do agente, mas manteve\na pena em 9 anos e 4 meses de reclusão, considerando a\nreincidência.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal na aplicação da\nagravante da reincidência, resultando em excesso de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\ndosimetria da pena, especialmente na aplicação da agravante da\nreincidência, configurando excesso de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão da\ndosimetria da pena só é possível em casos de manifesta ilegalidade\nou abuso de poder.\n6. No caso, não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da\nagravante da reincidência na fração de 1/6, pois a pena final foi\nreduzida para um montante inferior a 10 anos, sem reformatio in\npejus.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2bfe6f27b9610513d283ec8213716dbd332d538222040b20a201f55ed307b27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}