{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74269,"origem":"stj","sha256_origem":"9c481d9b3c946041a2f6063e9a66a04a379e5500c859c2f566ea5550db6b2d35","registro_original":{"id_fonte":"000885345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503298","numero_registro":"202304054250","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OMISSÃO NÃO\nCONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO\nACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento\ndo agravo regimental como embargos de declaração, tendo em vista a\nnatureza integrativa do pedido e obedecido o prazo do art. 619 do\nCPP.\n2. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\noposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\naprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\njulgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\nmaterial.\n3. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em\nvirtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.\n4. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto\nanalisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos\npelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, por\nausência de dialeticidade recursal. O que se percebe é que a defesa\npretende, na verdade, o conhecimento do agravo regimental, a\ndespeito do óbice da Súmula n. 182 do STJ, o que não se coaduna com\na via dos aclaratórios.\n5. Agravo regimental recebido como embargos de declaração, os quais\nse rejeita.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrecebero agravo regimental como embargos de declaração e os rejeitar\n, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d739d7fea156b8873ccfb11e17e5183dcf5bd62c9d59648668f4f26bb8631724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}