{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74270,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c1ec9eb693e5452ab73a1b44d08ac16399e4dea49071432e2cf8e9faea6f2d","registro_original":{"id_fonte":"000885346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439572","numero_registro":"202303049575","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nTENTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO\nCOMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva,\nanalítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n.\n182 do STJ.\n3. Nas razões do AREsp, os agravantes apenas reiteraram, de forma\ngenérica, as violações apontadas no recurso especial, sem, no\nentanto, enfrentar e desconstituir os fundamentos explicitados pela\ninstância antecedente para manter a condenação e a pena imposta.\nAssim, feriu-se o princípio da dialeticidade recursal, o que\njustificou o não conhecimento do agravo.\n4. Ademais, a análise da pretensão absolutória, baseada em\narrependimento eficaz, atipicidade da conduta, por não haver tido\nexigência de vantagem indevida, ou crime impossível, implicaria,\nnecessariamente, reexame de fatos e provas, não permitido, em\nrecurso especial, conforme a orientação da Súmula n. 7 do STJ, em\nvista da conclusão da Corte de origem de que o intento criminoso não\nalcançou seu objetivo por razões alheias à vontade dos agentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a799d3c9a167d35990e3ed0a0e842fa46e772997f40373c42047c72906e3f795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}