{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74271,"origem":"stj","sha256_origem":"cd9d4fb6a436c36c233c3c9fc6166642ba6c663aa184341094cc0744d198a4fd","registro_original":{"id_fonte":"000885347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518938","numero_registro":"202304353275","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ.\nAPLICABILIDADE MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada\nno Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de\ncircunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode\nconduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme\ndispõe a Súmula n. 231 do STJ.\n2. Embora a Defensoria Pública sustente que o agravante era simples\n\"mula\" no transporte de drogas, o Tribunal de origem assinalou, com\nbase no exame das provas amealhadas aos autos, que as circunstâncias\nque envolviam o traslado do entorpecente, notadamente o histórico\nde viagens internacionais injustificadas, permitiam concluir que o\nréu se dedicava à atividade criminosa.\n3. Além disso, para acolher o pleito defensivo e fazer incidir a\nreferida minorante, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático- probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso\nespecial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1dd88a12a66de44613f510af53e173ad798d0c77aa4f6dc1d87b3d38e4efb955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}