# Registro público: STJ — 2518938

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-17
- **Publicação:** 2024-09-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74271.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd9d4fb6a436c36c233c3c9fc6166642ba6c663aa184341094cc0744d198a4fd

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ.
APLICABILIDADE MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada
no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de
circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode
conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme
dispõe a Súmula n. 231 do STJ.
2. Embora a Defensoria Pública sustente que o agravante era simples
"mula" no transporte de drogas, o Tribunal de origem assinalou, com
base no exame das provas amealhadas aos autos, que as circunstâncias
que envolviam o traslado do entorpecente, notadamente o histórico
de viagens internacionais injustificadas, permitiam concluir que o
réu se dedicava à atividade criminosa.
3. Além disso, para acolher o pleito defensivo e fazer incidir a
referida minorante, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático- probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso
especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.