{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74272,"origem":"stj","sha256_origem":"22d6a847b102b84e7774767b65226fd7b8b378b522e5927378463d26b419b2cd","registro_original":{"id_fonte":"000885348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507901","numero_registro":"202304085994","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nCULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESP INADMITIDO. FUNDAMENTO\nNÃO ENFRENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva,\nanalítica e eficaz, o fundamento da inexistência de violação do art.\n619 do CPP, apenas afirmou haver opostos embargos de declaração com\na finalidade específica de obter o prequestionamento explícito das\nmatérias objeto do recurso especial, o que é insuficiente e\njustificou o não conhecimento do agravo.\n3. Ademais, ficou evidente que o agravante inovou nos embargos de\ndeclaração, o que não é permitido para essa modalidade recursal.\nAcrescente-se que o STJ exige o devido prequestionamento, inclusive\ndas matérias tidas como de ordem pública.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e411c15bdb159b32104fde1c66ed11f390ddf6bb20866542acddfdc053942ae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}