{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74273,"origem":"stj","sha256_origem":"29ada36500a0b1befc06f92d7224b66496a28a0263c72d7fb746cd88d6a837a4","registro_original":{"id_fonte":"000885349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"177369","numero_registro":"202300655243","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nART. 273, § 1º-B, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nTRANCAMENTO DA DEMANDA. EXCEPCIONALIDADE. CONSUMO PRÓPRIO.\nTIPICIDADE. TENTATIVA. ADMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer\nnovos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob\npena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.\n2. ?O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,\njustificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de\nanálise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a\npresença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de\nindícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.? (AgRg no\nRHC n.\n191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\nde 16/8/2024.)\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que o uso\ndos anabolizantes servia para consumo próprio não afasta, por si só,\na tipicidade das condutas previstas no art. 273, § 1º-B, do Código\nPenal.\nPrecedentes.\n4. Ao revés da pretensão defensiva, o crime comissivo e\nplurissubsistente previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal,\nde acordo com a orientação doutrinária pacífica, admite tentativa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"672438220175f7f18cc93e08c37c02eeb676771e26d8abc432f21e528afe9d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}