# Registro público: TST — 00001624620105240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75852e532fec6a4466609eeb9336ee6b8a2f2080d54b9b03e50969f42a67239e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-31
- **Último ato com data válida:** 2017-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-23** — Remessa (TPU 982)
> **2017-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-10-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-13T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-09T18:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-04T16:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-06T09:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-09-02T13:59:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-24T13:13:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-27T09:49:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-27T10:34:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T10:54:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-05T14:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T20:50:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-19T11:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-09T19:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-11T18:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-12T14:19:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-28T16:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-11T08:37:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-16T16:30:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-01-23T15:49:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-31T00:05:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-30T00:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-08T15:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T15:39:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-07T17:15:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-25T18:47:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-26T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-29T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-09-30T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-12-02T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-21T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-12T16:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-14T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-16T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-11-17T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742816.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-06 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-13 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-11-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:32:03\.171000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130831000549
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75852e532fec6a4466609eeb9336ee6b8a2f2080d54b9b03e50969f42a67239e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001783920135020251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746993/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00114067320135010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831775/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012453520135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00006463720135100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745118/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TRT16 — 00163163920255160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00006114620135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006172720145020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005127620135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo