{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74283,"origem":"stj","sha256_origem":"83cd0b54be813f6ee4f9979389ee653d7c81ab3f8ed93054d87b58c9ecbbdd1d","registro_original":{"id_fonte":"000885456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977019","numero_registro":"202103793431","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL\nMILITAR. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°,\n9°, II, C, 69 E 72, II, L, TODOS DO CPM; 77 E 296, AMBOS DO CPPM.\nALEGAÇÕES DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. VERIFICAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO\nCPPM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE NA\nUTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE TEVE\nAMPLO ACESSO ÀS CÓPIAS DOS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OUTROS\nPOLICIAIS, DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. RESPEITO AO\nCONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO VÁLIDOS E INDEPENDENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA QUE, MESMO TENDO A DEVIDA ATRIBUIÇÃO,\nNÃO OPTOU POR OUVIR AS VÍTIMAS, DISPENSADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nTESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.\nNÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 13.491/2017. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO\nIMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR\nEM SERVIÇO OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nINOCORRÊNCIA. LEI N. 12.234/2010. DATA DOS FATOS POSTERIORES A\n5/5/2010. VEDADO O RECONHECIMENTO DO MARCO INICIAL DATA ANTERIOR À\nDENÚNCIA OU QUEIXA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.\nALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESCOLHA\nDA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE. LEGALIDADE CONSTADADA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE\nALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DE 13 INFRAÇÕES.\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE\nABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE\nRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CP.\n1. Da leitura da exordial acusatória (fls. 3/15), e pelo quanto\ndisposto na decisão guerreada, não diviso a nulidade de inépcia da\ninicial, conforme arguida pelo recorrente(HC n. 112.249/RS, Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/10/2011).\n2. Esta Corte Superior entende que a superveniência de sentença\ncondenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da\ndenúncia.\n(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.473.575/RJ, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 21/6/2024).\n3. No que se refere à ilegalidade da prova emprestada, como aferido,\nhouve o respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive, com\na demonstração de que o recorrente teve amplo acesso às cópias dos\nprocessos instaurados contra outros policiais, devidamente acostadas\naos autos.\nAdemais, diante da presença de outros elementos de convicção válidos\ne independentes, notadamente interceptações telefônicas, não\nidentifico o prejuízo alegado pelo recorrente.\n5. Não obstante o Parquet tenha optado por não ouvir as vítimas do\ncrime de concussão, nos termos do art. 77, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Penal Militar, tal fato não tem o condão de\nanular a condenação, principalmente porque constatado que a defesa\nteve a atribuição de poder indicá-las como testemunhas e não o fez.\n6. Não há violação dos princípios da especialidade e da\nirretroatividade de lei penal mais gravosa, haja vista o\nentendimento perfilhado pela Corte de origem estar em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto\nà aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, diante da sua natureza\nprocessual, tempus regit actum (AgRg no AREsp n.\n2.392.005/PA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, DJe 29/5/2024).\n7. Praticado o crime por policial militar, no exercício da função,\nresta, por mais esta razão, evidenciada a competência da Justiça\nMilitar (AgRg no AREsp n. 2.004.903/MG, Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, DJe 16/8/2023).\n8. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da\nprescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia,\nbaseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos\nocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n.\n12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento\nda prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da\ndenúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos\nEAREsp n. 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE\nESPECIAL, DJe 25/5/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.708.693/RJ, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2021).\n9. Na majoração da pena-base não há uma valoração absoluta imposta\nna análise das circunstâncias judiciais, logo, por não representar\numa operação aritmética limitada às penas máximas e mínimas\ncominadas ao crime, é lícito ao magistrado fixar a pena-base acima\ndo mínimo legal, utilizando uma fração de aumento de acordo com o\nseu convencimento, desde que apresente uma fundamentação idônea para\ntal fim, o que se verifica no caso concreto.\n10. Nos termos da decisão da Corte a quo, não há falar em\ndesproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, para cada\ncircunstância negativada, notadamente em função da\ndiscricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das\ncircunstâncias judiciais.\n11. Em referência ao pedido de correção da fração de aumento\ndecorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, segundo a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que as\ncondutas criminosas, reconhecidas pelas instâncias ordinárias, foram\npraticadas por 13 vezes, há fundamento suficiente para aplicar o\naumento do crime continuado no patamar adotado de 2/3, conforme\nescolhido pela Corte a quo.\n12. Preservada a dosimetria efetuada pela Corte de origem, com a\npena privativa de liberdade do recorrente, disposta em patamar\nsuperior a 8 anos de reclusão (fl. 1.881), nos termos do art. 33, §\n2º, a, do Código Penal, justifica-se a manutenção do cárcere\nfechado.\n13. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par10","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED LEI:013491 ANO:2017","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00110 PAR:00001 ART:00213 PAR:00010\n(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041","LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n***** CPPM-69 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n ART:00077"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-MG\n(LEI 13.491/2017 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)\n STJ - <>-PA\n(JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA - ADVENTO DA LEI 13.491/2017)\n STJ - <>-MG, <>-RJ\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE)\n STJ - <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n(PENA SUPERIOR A 8 ANOS - REGIME INICIAL FECHADO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d0a6d545aeb7d12d19e3f9a353c91c4ed6349d69dc43ef12354b8e2777975b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}