{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74284,"origem":"stj","sha256_origem":"f2cf27b0c29e659bce605a0cfe6d1a3ef700f6301d93e322335759fcbd981014","registro_original":{"id_fonte":"000885457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590503","numero_registro":"202400883294","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO\nRECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE.\nPONTO RELEVANTE NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO\nANULADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. I.\nCASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela recorrente contra\no acórdão que rejeitou embargos de declaração em processo que\nmanteve a decisão de sequestro de valores e a pena de perdimento\ndecretada em sentença penal condenatória. A recorrente alegou\nomissão no acórdão em relação à apreciação de documentos produzidos\ne analisados pela Polícia Federal, chancelados pelo Ministério\nPúblico e homologados judicialmente, que supostamente demonstrariam\na licitude dos valores e sua condição de terceira de boa-fé.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar\nse houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal em razão\nda omissão do acórdão recorrido quanto à análise de documentos\nrelevantes para a comprovação da licitude dos valores bloqueados e\nda condição de boa-fé da recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido deixa de apreciar o\nponto omisso apontado pela recorrente, relacionado à falta de\nfundamentação sobre a documentação que comprovaria a licitude dos\nvalores e a boa-fé da embargante, conforme análise da Polícia\nFederal e homologação judicial.\n4. A omissão relevante à solução da controvérsia constitui negativa\nde prestação jurisdicional, configurando violação do art. 619 do\nCPP.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de omissão quanto\na questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a nulidade\ndo julgado deve ser declarada, com retorno dos autos para que seja\nsanada a omissão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental provido para\nreconsiderar a decisão agravada para dar provimento ao recurso\nespecial no sentido de anular o julgamento dos embargos de\ndeclaração, bem como para determinar que outro seja proferido pelo\nTribunal de origem.\nTese de julgamento: 1. A omissão relevante não sanada em embargos de\ndeclaração, que deixa de apreciar documentos e argumentos cruciais\npara a solução da controvérsia, configura violação do art. 619 do\nCPP, ensejando a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos\nautos ao tribunal de origem para novo julgamento.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.651.656/ES, rel.\nMin.\nSebastião Reis Junior, DJe 26/4/2017; STJ, HC n. 353.158/MG, rel.\nMin.\nRibeiro Dantas, DJe 16/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão\nagravada e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a410e49aa7da2ba628d56c7d07f90feaed7b4051f51f81a2e1e168faff8c025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}