# Registro público: STM — 70000533520267040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c511622154acfb6cbf803e0e9ff96bce3426766e34afda02a32240cf805d12ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-13T15:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-07T15:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-04T15:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-30T17:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-30T17:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-20T15:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-18T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-17T13:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-26T14:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-25T23:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-29T18:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-29T17:17:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-29T17:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-13T16:41:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-13T15:47:40.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-03T18:38:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-30T17:33:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-21T20:20:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-21T18:43:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-10T23:55:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-06-30T14:43:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-06-06T16:32:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-17T00:09:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-06T13:48:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-06T13:38:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-29 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-13 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003897220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238210/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70004419220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233472/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMA — 00002181020178100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TRE-PA — 00000135120156140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00002150620178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TRE-PA — 00000028620156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00000171920168160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130800/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003371020128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130327/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / VARA ÚNICA DE VISEU