{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7429,"origem":"stj","sha256_origem":"0d4fac443fd0e1b195c5f8dc2e4570b4f7a5b79f307e760e9f1c1d791e7999fc","registro_original":{"id_fonte":"000819845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980791","numero_registro":"202200064478","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS MATERIAIS. PARALISAÇÃO DE OBRA, POR DETERMINAÇÃO DO\nCONTRATANTE. RESSARCIMENTO PELOS DIAS PARALISADOS.\n1. O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de\norigem apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto\n20.910/1932 e ao art. 206 do Código Civil/2002 (fls. 1.002-1.004,\ne-STJ).\n2. A Infraero sustenta nas razões do Recurso Especial que \"o acórdão\nrecorrido, ao considerar o Decreto n.° 20.910/1932 como aplicável\naos fatos ora examinados, violou, frontalmente, o comando fixado no\nart. 1° deste diploma, cujo alvo conceitual, ineludivelmente, está\nligado às pessoas jurídicas de direito público interno, o que não é\no caso da ora recorrente\" (fl. 885, e-STJ).\n3. No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 870-871, e-STJ):\n\"Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Com\nefeito, a começar pela alegada omissão quanto à prescrição, é de\nver-se que a ora embargante não tratou dessa questão em suas razões\nde apelação, e, embora certo que podia ser conhecida de ofício pelo\njuízo, a falta de pronunciamento expresso, no caso, não configura\nomissão. Ainda que devesse o julgador apreciar a questão da\nprescrição, não prosperaria a pretensão recursal da embargante, na\nmedida em que se aplica ao caso a prescrição quinquenal prevista no\nDecreto n. 20.910/1932, a qual incide a partir do evento danoso. Na\nespécie, pleiteando a autora a reparação de danos ocorridos em 2005,\nnão havia transcorrido o lapso temporal, quando do ajuizamento da\ndemanda, em 2008. Por outro lado, quanto ao agravo retido, que foi\napreciado, o que se verifica é o inconformismo da embargante quanto\nà solução dada, sendo de se observar, ainda, que o vasto acervo\ndocumental juntado aos autos foi devidamente analisado pelo Juízo a\nquo, ficando superadas algumas formalidades exigidas pela embargante\nem virtude do contexto fático. Ademais, o art. 464, § 1°, inciso II,\ndo Código de Processo Civil dispõe que o Juiz poderá indeferir a\nperícia quando for desnecessária a prova pericial em vista de outras\nprovas produzidas. Quanto ao suposto reconhecimento do pedido, o\nvoto condutor do acórdão embargado apenas citou a sentença, que, por\nsua vez, fundamentou-se nos documentos constantes dos autos e na\ncontestação (...) No que diz respeito à alegada omissão pela não\napreciação se o caso configurou motivo de força maior, também não se\nverifica, visto que sequer foi alegada nas razões de apelação.\nAssim, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissões no\nacórdão não atendem ao mínimo legal disciplinado pelo artigo 1.022\ndo CPC, uma vez que não foi demonstrada a existência das hipóteses\nque lhe dão suporte, verificando-se, apenas, o inconformismo da\nparte quanto ao resultado do julgado, situação que não autoriza a\nabertura da via própria dos declaratórios. (...) Logo, são\nimprocedentes os presentes embargos de declaração, porquanto a\nembargante busca, inconformada com a solução dada à lide, que se\natribuam efeitos modificativos ao julgado, o que não é cabível na\nvia estreita deste recurso, sem a ocorrência dos vícios que lhe dão\nsuporte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de\ndeclaração\".\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa\npública integrante da administração indireta, prestadora de serviços\npúblicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a\nprescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.683.657/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 19.11.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp\n204.848/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n25.6.2020.\n5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do\nSTJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na\nSúmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência,\nquando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\ndecisão recorrida.\"\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA PÚBLICA ESTATAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS\nDO ESTADO - AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(SÚMULA 83 DO STJ - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01679650008e7ab612d907741c342b7597a9b55e557c4d8566e0806a2fd69081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}