{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74291,"origem":"stj","sha256_origem":"e3403d9f9e34da5cddff095a523e80598be428b946abcb3bc9fc4a0ea16435d9","registro_original":{"id_fonte":"000885490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902892","numero_registro":"202401134160","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO.\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÕES\nFINAIS MINISTERIAIS. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA ORAL PROFERIDA\nSEM TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. ILEGALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer\nvício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o\nMinistério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado,\ncondutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os\nfatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa\nnão se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de\nefetivo prejuízo (art. 563 do CPP). (REsp 1.348.978/SC, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.\np/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)\" (HC\nn. 661.506/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).\n2. Conforme precedentes deste Tribunal Superior, a ausência de\napresentação das alegações finais por parte do órgão ministerial não\npassa de \"mera irregularidade, na medida em que o acusado, no\nprocesso penal, defende-se, não das alegações finais, mas dos fatos\nnarrados na denúncia, a qual fora adequadamente apresentada pelo\nórgão acusatório.\nPrecedente (AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/11/2022)\" (AgRg no HC n.\n780.811/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).\n3. Por fim, a Terceira Seção desta Corte já assentou o\nposicionamento de que \"exigir que se faça a degravação ou separada\nsentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do\npróprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o\nque ele diz e registra\", de maneira que \"a ausência de degravação\ncompleta da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança\ndo registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a\nprova oral\" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nTerceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Otávio de Almeida Toledo, por unanimidade, negar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00212 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SC, <>-MA\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - MERA\nIRREGULARIDADE)\n STJ - <>-PE, <>-BA,\n <>-SC, <>-SC\n(AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DA SENTENÇA - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-TO,\n <>-MG, <>-DF,\n <>-SP\n(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE RELATIVA)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-MA, <>-ES, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01753bc7ec8b6a429c5b1486b425be1b75359832953d6e38c5450ec7ad7edf94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}