# Registro público: TJSE — 00481796220188250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9aa1c5f16280ea9c1596497b9937f9e5829f9f6a2ad9744cca1348f300407c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2019-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-02** —  (TPU )
> **2019-04-26** —  (TPU )
> **2019-04-26** —  (TPU )
> **2019-04-26** —  (TPU )
> **2019-04-26** —  (TPU )
> **2019-04-26** —  (TPU )
> **2019-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Vias de fato | Liminar | Perturbação da tranquilidade | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-26T12:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-23T11:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T08:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-16T10:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-13T06:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-02T08:14:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-26T12:38:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-26T10:30:20.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-26T10:27:15.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-26T10:14:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-26T10:09:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-23T11:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-22T12:36:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-25T08:43:50.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-07T09:04:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T08:45:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T08:08:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-16T10:35:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-14T10:20:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-14T10:18:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-14T10:16:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-13T06:34:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-12T07:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-05T10:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-14T08:53:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-14T08:53:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-24T12:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-23T12:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-22T11:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-17T08:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-14T09:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-18T15:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-18T10:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T11:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T10:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-15T19:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-15T19:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T12:46:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8364", "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"}}
- 2018-12-13T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T07:32:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 no assunto oficial «Dano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001929220208120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJDFT — 00008007720198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00055282620178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966843/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSE — 00393116120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757051/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 12354, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00355280520198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRR — 08014704220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001030820218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701479/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJGO — 00019209520208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749897/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12345, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)