# Registro público: TJAC — 00264502720108010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93e5f6032c0f77449f7c19244fca9e40fb77a7039e985f0670d36b5583ad408b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-06
- **Último ato com data válida:** 2016-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-04-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-17** — Reativação (TPU 849)
> **2014-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-12-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-04-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-18T10:10:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-13T15:26:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-16T07:48:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-06T17:45:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-06T17:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-17T15:25:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-03-17T15:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-17T15:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-17T15:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-27T09:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-27T09:10:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-27T08:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-25T07:24:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-20T17:10:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000303319888170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080499/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJRO — 70059613920188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080052/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000164319888160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079835/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001546920248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074195/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJPR — 00000164520148160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000301120138170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072989/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [STJ — 00004294920158210076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJRR — 08014299620198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053256/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / VARA DA FAZENDA PÚBLICA