{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74299,"origem":"stj","sha256_origem":"50e43d2695f50ef96d718ad1158d1ec6a2fa5ecb3798ea9a167e199e49b19e30","registro_original":{"id_fonte":"000885534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"867778","numero_registro":"202304047562","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. OPERAÇÃO CICONIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU\nPARTICIPAÇÃO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a\nprivacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não\nconstitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes\nos requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei n.\n9.296/1996.\n2. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à\ninterceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para\nfins de prova em investigação criminal e em instrução processual\npenal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e\nsomente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de\nautoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder\nser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com\nreclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a\ndecisão será fundamentada, sob pena de nulidade.\n3. É nula a decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica\nde alguém tão somente com a finalidade de investigar outrem, que\nseria um possível interlocutor do primeiro. Para a decretação da\nmedida, é necessária a demonstração concreta da existência de\nindícios de autoria ou de participação da pessoa investigada.\n4. No caso, a defesa se insurge contra decisão que autorizou a\ninterceptação telefônica da paciente no curso de investigação\ndestinada a apurar a prática de formação de cartel, associação\ncriminosa e organização criminosa no âmbito dos serviços de\ntransporte rodoviário de veículos zero-quilômetro. Embora a paciente\nocupe o cargo de vice- presidente em grupo econômico apontado como\nintegrante do cartel, não há, na decisão judicial que autorizou a\nmedida, menção a eventual envolvimento nem mesmo potencial ciência\npor parte dela a respeito do esquema criminoso. A quebra de sigilo\ndas comunicações telefônicas da investigada foi requerida apenas com\na finalidade de tentar identificar a linha telefônica de seu pai\n(presidente do grupo econômico) e possivelmente captar algum diálogo\nentre ambos.\n5. Portanto, a quebra de sigilo telefônico está absolutamente\ncarente de fundamentação idônea, notadamente porque nem sequer faz\nreferência a indícios de autoria ou de participação da paciente nos\ndelitos investigados. São ilícitas, então, as provas obtidas por\nmeio das interceptações telefônicas da paciente, bem como de todas\nas que delas decorreram.\n6. Ordem concedida para reconhecer a nulidade das interceptações\ntelefônicas da paciente, bem como de tudo o que delas decorreu, com\no consequente trancamento do inquérito policial em relação à\npaciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd295a5c6e9cfadab1ef528455a48c2322098db8be095d23d4ef1a5c858f3800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}