{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74333,"origem":"stj","sha256_origem":"ab233aebc6a8816487500b40866642b693acd0a124ee65d0947433c251ae33b2","registro_original":{"id_fonte":"000885671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918593","numero_registro":"202401982680","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO.\nAPLICAÇÃO EM 1/2. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o\nremédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas\ninstâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas\ncorpus.\n2. No caso, a instância ordinária aplicou o percentual de 1/2 para\ndiminuição da pena na terceira fase da dosimetria, em virtude da\nquantidade e natureza da droga apreendida - \"nove gramas de crack,\ndivididos em quarenta invólucros, e trezentos e cinquenta e dois\ngramas de maconha, porcionados em sessenta e dois invólucros e um\ntijolo, a denotar potencial para atingir diversos usuários e, assim,\nsignificativa capilaridade social da mercancia, sendo certo ainda\nque a primeira substância é de grande potencialidade lesiva para a\nsaúde pública\". Tal quantidade e natureza que possuem força\nsuficiente para modular o redutor em referido patamar.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ed93276ad95bacad8747431f969ad17b822f6ef5c7f4f8e121aab15f19724b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}