# Registro público: TRT3 — 00000136820165030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a01140f0647473377dafd001585eb5746686b4c1ab6caac58eb437db888de2e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-14 - **Último ato com data válida:** 2019-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Vale Transporte | Abono | Descontos Indevidos | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Depoimento | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Férias | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | Citação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a01140f0647473377dafd001585eb5746686b4c1ab6caac58eb437db888de2e9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:50\.860172623Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a01140f0647473377dafd001585eb5746686b4c1ab6caac58eb437db888de2e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000417520135030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10304, 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000137520145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10310, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJRO — 70021256220168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304, 10310 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA CIVEL - [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10310, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF4 — 00111773719954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301107/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 10310 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara Federal de Curitiba - [TRT24 — 00018038520125240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT17 — 00001766020155170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LINHARES - [TRT17 — 00001360720165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLATINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000136820165030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Vale Transporte | Abono | Descontos Indevidos | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Depoimento | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Férias | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | Citação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a01140f0647473377dafd001585eb5746686b4c1ab6caac58eb437db888de2e9 - **SHA-256 do comentário:** 74afa9445bc35767cfa3100bc7870035e6b499eae36595f8d37c4ff0a451addd