{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74335,"origem":"stj","sha256_origem":"ba89e3a4e8cb6217647f506d384fdc4099e09ba01bac7d60d9fcf5774f3b7e24","registro_original":{"id_fonte":"000885673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931243","numero_registro":"202402703014","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA.\nATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES.\nINVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME\nPRISIONAL SEMIABERTO, DESDE QUE HAJA ADEQUAÇÃO ENTRE AMBOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. No caso, a prisão foi decretada e mantida em razão da gravidade\nconcreta da conduta imputada ao agravante, visto que ele, juntamente\ncom corréu, possuía em depósito grande quantidade e variedade de\ndrogas, a saber, 1.569 porções de cocaína, com peso de 1,046kg (um\nquilo e quarenta e seis gramas); 458 porções de maconha, pesando 1,\n382kg (um quilo, trezentos e oitenta e dois gramas); 547 porções de\ncrack, totalizando 63g (sessenta e três gramas); 55 frascos de\nlança-perfume e 1 barril contendo 50l (cinquenta litros) da mesma\nsubstância, para fins de traficância.\nAlém disso, foi informado que ele possui antecedente por ato\ninfracional análogo ao delito de tráfico, não sendo a conduta em\ntela um fato isolado, o que reforça a necessidade de manutenção da\ncustódia, bem como a negativa do direito de recorrer em liberdade.\nE, conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até\nmesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública.\n3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,\nnotadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva.\n4. Nos termos da orientação desta Casa, não há incompatibilidade\nentre a condenação do réu a pena a ser cumprida em regime semiaberto\ne a manutenção da custódia cautelar, desde que esta esteja adequada\nao regime fixado na sentença.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento, com a ressalva,\nporém, de que seja devidamente adequada a prisão cautelar ao regime\nsemiaberto imposto no acórdão estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08de2e15b94d050e968184817912569bedc25bdc5c1ece5b68c024e910d0148a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}