# Registro público: TRF4 — 00002654720014047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb9b50d89a632ecb0a12ea787a8993a71ffb1da5915781864ec2868ce3200280

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-02-28
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2011-08-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2003-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2003-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2003-08-28** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2003-08-08** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2003-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-21T16:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-14T14:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-11T00:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-09-19T13:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-19T13:25:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2003-08-05T14:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-01-30T17:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-01-13T16:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-01-28T18:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-11-16T11:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-09-14T15:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-09-04T09:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-07T14:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-02-28T19:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-02-28T14:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-26T16:48:08.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2003-09-19T15:36:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-09-19T15:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-19T13:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-08-28T19:08:47.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2003-08-08T19:40:52.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2003-08-06T11:01:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-07-15T20:29:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2003-07-11T17:26:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-03T10:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-24T17:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-22T15:13:40.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2002-04-24T17:57:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-04-03T16:49:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-01T13:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-01-21T11:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-23T18:59:27.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2001-09-19T17:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-09-12T12:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-09-04T09:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-08-14T11:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-05-23T15:38:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2001-04-10T12:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-06T13:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-08-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2001-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2001-11-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-01-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-01-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-01-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2003-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-26 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-08-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-09-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00002666620004047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00000775420014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748295/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF4 — 00002779520004047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF3 — 00586079819924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** eb9b50d89a632ecb0a12ea787a8993a71ffb1da5915781864ec2868ce3200280
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)