{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74337,"origem":"stj","sha256_origem":"0e395a4b3faa9a9a08d3fd979be60ce176cacc19b7ed9f06fbb0e26a0db423b1","registro_original":{"id_fonte":"000885675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934987","numero_registro":"202402921695","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTADA A CONTRADIÇÃO ALEGADA NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA\nPRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM\nPÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Quando da oposição dos embargos de declaração, foi alegada\ncontradição na decisão então combatida,  por não possuir o acusado\npassagens pelo delito de tráfico, tendo já cumprido ANPP e transação\npenal por crime de trânsito e posse de drogas para uso próprio,\nrespectivamente (e-STJ fls. 298/474 e 475/517). Reconhecida a\ncontradição na decisão objurgada.\nPorém, ainda que afastado o referido vício, presentes estavam os\nfundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão\npreventiva,  ante a apreensão de 1,037kg (um quilo e trinta e sete\ngramas) de maconha para fins de mercancia, o que o Superior Tribunal\nde Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação\ne manutenção da prisão preventiva.\nA mais disso, o próprio agravante afirmou que comercializava droga\npara conhecidos, o que reforça a prática da traficância.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a18433a77aac1096ea3a6dce1fd78ea8dbbc12e0e613791d9f3c3a16aaa3dbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}